Em entrevista ao Jornal de Angola, o Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal Militar, General António dos Santos Neto “Patónio”, esclarece sobre as prioridades do Supremo Tribunal Militar.

ENTREVISTA AO JORNAL DE ANGOLA

Juiz conselheiro Presidente

General António dos Santos Neto

De acordo com o instituído no artigo 183º, no seu ponto número um, da Constituição da República, o Supremo Tribunal Militar é o órgão superior da hierarquia dos tribunais militares no país, onde se enquadram os tribunais militares de região e o Plenário do Supremo Tribunal Militar, que são juízes oficiais generais e licenciados em Direito, com pós-graduação em Direito Militar. Contudo, em obediência à própria Constituição da República, podemos criar tribunais militares em zonas onde a densidade populacional militar assim exija.

A experiência demonstra que a instituição é bastante benéfica para as Forças Armadas Angolanas (FAA), Policia Nacional e Órgãos de Segurança. Além de exercer a função de julgar, que é o propósito fundamental, em colaboração com os outros órgãos de Justiça, nomeadamente a Procuradoria Militar e a Polícia Judiciária Militar, realizamos o trabalho de educação política e jurídica, de modo a tornar as FAA disciplinadas, forte e capazes de defender o território nacional.

Prioridade do Supremo Tribunal Militar?

A nossa prioridade é a formação. Pretendemos que os magistrados militares e todos os trabalhadores da Justiça sejam dotados de conhecimentos suficientes, para exercerem da melhor forma o seu trabalho. O objecto do trabalho que desempenhamos é o homem, no caso o militar, e devemos realizar o trabalho com respeito, dignidade e conhecimento.

Processo de formação

É positivo… O processo já esteve mais acelerado, mas infelizmente sofreu uma desaceleração em função da crise económica e financeira que se verifica no país. Mas, a direcção das FAA tudo tem feito para que a franja de quadros em processo de formação não seja beliscada. Apesar da diminuição relativa, o processo de formação contínua.

Necessidades

É difícil analisar nestes termos, porque temos necessidade de substituição. Como sabe, nas FAA existem prazos e o limite de idade é um factor relevante. E, quando se chega à idade da reforma a substituição é inevitável. Daí o processo de rotação que está a ser acautelado a todos os níveis.

Infra estrutura

Para ser franco, o Supremo Tribunal Militar ainda vive muitas dificuldades em termos de infra-estruturas. Obviamente que a impressão não é das melhores, e tudo deriva da situação económica e financeira que vivemos, uma vez que tínhamos vários projectos programados antes da crise. Mas estamos com esperança que o futuro será melhor. Salvaguardando a Região Militar de Cabinda, a província do Huambo, que está na Região Militar Centro, o Namibe, na Região Militar Sul, e o Uíge, na Região Militar Norte, ainda vivemos situações difíceis.

Crimes

A maior parte dos crimes militares está relacionado com a deserção, ( são dez dias, o militar que depois da sua ausência da unidade militar sem causa justificada ou autorização do superior) e deve-se a factores como a falta de comunicação e a deslocação dos militares de um ponto ao outro do país, por diferentes razões, sobretudo no período de férias. Por vezes ficam na condição de desertores em consequência de dificuldades monetárias e de transporte.

Para melhor compreensão a nossa população militar é proveniente de diversas províncias do país e existem regiões militares que ficam distantes da área de residência do militar. Por exemplo, temos militares que residem em Cabinda e que estão em missão no Cuando Cubango, e os do Moxico que estão em missão no Cunene. E alguns, quando vão de férias para junto dos seus familiares, ficam com o regresso condicionado. Outro exemplo são os militares da Região Militar Sul, alguns dos quais se ausentam das unidades para resolverem problemas como a transporte do gado familiar. Posteriormente, regressam de forma voluntária e esses casos nós ponderamos. Além da deserção existem ainda alguns casos de conduta indecorosa e violência.

Lei dos Crimes Militares

É uma lei muito diminuta e que praticamente, e até por força do próprio desenvolvimento das FAA, da Policia Nacional e outros órgãos de segurança, deixou de servir os seus interesses, uma vez que muitos crimes já não se reveêm nela. É por isso que está em elaboração o Código Penal Militar,  também conhecido por Lei Penal Militar, que já vai de encontro ao desenvolvimento das FAA e não só.

Está na fase final de elaboração. reunimos todos os juízes do Supremo Tribunal Militar, os especialistas em Direito Militar das FAA, o Procurador-Adjunto da República e outros intervenientes de direcção do sistema de Justiça em Angola, para discutir esta lei, depois de quase um ano em elaboração com o contributo de especialistas do Brasil. O documento está a ser sistematizado e corrigido para voltar a ser objecto da nossa apreciação

O que posso  dizer é que dentre as várias leis militares, existe da parte das autoridades angolanas a necessidade urgente da aprovação da Lei Penal Militar, e esta necessidade foi enfatizada durante o VII Congresso Ordinário do MPLA

A não aprovação da Lei Penal Militar

Depende…  Se o crime não está previsto na actual Lei dos Crimes Militares deixa de ser da competência do Supremo Tribunal Militar e o processo é remetido ao tribunal comum. São situações frequentes e vezes há, que por parte dos militares são praticados mais crimes comuns do que propriamente crimes militares. Também existem crimes praticados por civis, e que podem ser julgados nos tribunais militares. Podemos dar como exemplo um civil que queira roubar a arma a um sentinela numa unidade militar. Situações como essa estão previstas na futura Lei Penal Militar.

Queixas

Além das nossas instalações, a queixa pode ainda ser feita na Procuradoria Militar e na Polícia Judiciária Militar, onde são feitos os primeiros procedimentos e, em função da queixa apresentada o processo é encaminhado para o tribunal competente.

Acontecem com frequência. Embora sejam crimes da competência dos tribunais comuns, falo nomeadamente da fuga à paternidade e da violência doméstica, nalguns casos são solucionados devido a pressão que exercemos sobre os militares. Infelizmente, também somos surpreendidos com crimes de violação sexual.

Considerações

Como uma instituição cuja responsabilidade é a realização de julgamentos, o Supremo Tribunal Militar vai continuar fiel às suas obrigações. Aproveito a ocasião para manifestar o nosso profundo reconhecimento pelo apoio que temos recebido superiormente do Comandante-em-Chefe das FAA, do ministro da Defesa Nacional João Gonçalves Lourenço, e do chefe do Estado-Maior-General das FAA, que têm possibilitado munir as nossas estruturas com técnicos capacitados.

Fonte: Jornal de Angola

Editor: Repartição de Informática do Supremo Tribunal Militar

Constituição da República de Angola

Lei dos Crimes Militares

Reunião Metodológica e de Balanço dos Tribunais conselheiro

APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DAS ACTIVIDADES  DESENVOLVIDAS PELOS TRIBUNAIS MILITARES DURANTE O ANO DE 2016 E APRESENTAÇÃO DO PLANO DE 2017

MEDALHA OMJM

Ordem do Mérito

Judiciário Militar

A Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM) foi criada pelo Superior Tribunal Militar (STM), Brasil

Art. 1º A Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM), criada pelo Superior Tribunal Militar (Brasil), em Sessão de 12 de junho de 1957, destina-se a premiar pessoas e instituições, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na forma estabelecida no presente Regulamento.

VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR VISITA A PROVÍNCIA DO BENGO

O Venerando Juiz Conselheiro Presidente, durante a sua estadia, o magistrado militar manteve um encontro de cortesia com o governador da província do Bengo, João Bernardo de Miranda.

António dos Santos Neto “Patónio” reuniu ainda com os comandantes da Polícia Nacional do Bengo, da 70ª Brigada de Infantaria e Motorizada, bem como o procurador provincial.

O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal Militar, António dos Santos Neto, manterá um encontro com os funcionários do órgão, posteriormente fará o balanço da visita.

Acompanham a visita membros do Conselho Consultivo do Supremo Tribunal Militar e funcionários seniores.

MELHORIA DA JUSTIÇA MILITAR PASSA PELA  CAPACIDADE TÉCNICO PROFISSIONAL DOS

Os participantes da reunião dos Tribunais Militares, depois de dois dias de debates, os magistrados pediram, igualmente, a continuidade na formação de quadros no sector da Justiça Militar dentro e fora do país

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