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O Supremo Tribunal Militar, vem desejar-lhe as boas-vindas ao nosso website, um espaço de comunicação e informação, onde apresentámo-nos com o objectivo de instigar a sua curiosidade e conhecimento, sobre a justiça militar.

CRA

Artigo 183.º

(Supremo Tribunal Militar)

1. O Supremo Tribunal Militar é o órgão superior da hierarquia dos tribunais

Militares.

2. O Juiz Presidente, o Juiz Vice-Presidente e os demais Juízes Conselheiros do

Supremo Tribunal Militar são nomeados pelo Presidente da República de

entre magistrados militares.

3. A composição, organização, competências e funcionamento do Supremo

Tribunal Militar são estabelecidas por lei.

Artigo 176.º

(Sistema jurisdicional)

1. Os Tribunais superiores da República de Angola são:

• Tribunal Constitucional
• Tribunal Supremo
• Tribunal de Contas
• Supremo Tribunal Militar.

• a) ...
• b) Uma jurisdição militar encabeçada pelo Supremo Tribunal Militar e integrada igualmente por Tribunais Militares de Região.

SOBRE O SUPREMO TRIBUNAL MILITAR