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SUPREMO TRIBUNAL MILITAR TRABALHA NO REGULAMENTO DA LEI ORGÂNICA

Tendo sido aprovada pela Assembleia Nacional no pretérito dia 25 de Setembro de 2019 a Lei 26/19 - Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar, havendo a necessidade da sua regulamentação.


O Venerando Juiz Conselheiro Presidente determinou a constituição de uma comissão técnica liderada pelo Venerando Juiz Conselheiro Vice-Presidente - Tenente General Gabriel João Soki, e integrada igualmente pelos Venerandos Juízes Conselheiros Tenente General Fernando Noé Tavira, Tenente General Celestino Manuel, Brigadeiro Jerónimo Van Dúnem assim como pelo Tenente Coronel Pedro Sebastião Chefe da Repartição de Informática e Subtenente Matias Caxixi, Oficial para a Cooperação.


A comissão ora criada, nos termos dos artigos 20.º al. a) e 26.º al. j) da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar "LOSTM", que conferem ao Supremo Tribunal Militar competência normativa para elaborar o seu próprio regulamento, deverá no prazo de (30) dias apresentar ao Plenário, a proposta para apreciação e discussão.  


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